Adaptação razoável

O termo está na Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão, que o define no art. 3º, VI, como as “adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais”. A definição tem duas metades que andam juntas: o ajuste precisa ser necessário e adequado àquela situação, e não pode impor ônus desproporcional e indevido a quem o oferece.

A expressão “quando requeridos em cada caso” é a parte que costuma passar despercebida. Ela indica que a adaptação razoável é um procedimento, não um catálogo: normalmente parte de um pedido, é avaliada na situação concreta e se resolve no diálogo entre quem pede e quem pode oferecer. Fone com cancelamento de ruído, sala mais silenciosa, horário flexível, trabalho remoto e instruções por escrito aparecem com frequência nessa conversa — mas como exemplos possíveis, e não como medidas que a lei enumere. Ela não traz lista alguma.

Quem está coberto depende do conceito legal de deficiência, que na LBI é funcional: o art. 2º descreve a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O diagnóstico, sozinho, não define deficiência — a barreira faz parte da definição. No caso do autismo, o enquadramento vem da Lei 12.764/2012, que trata a pessoa autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Para outros quadros, entre eles o TDAH, não decorre automaticamente do diagnóstico e depende de avaliação.

A lei também diz o que acontece quando o ajuste é recusado: o art. 4º, § 1º inclui a recusa de adaptações razoáveis e do fornecimento de tecnologias assistivas entre as formas de discriminação. No trabalho, o art. 37 prevê a adaptação razoável no ambiente de trabalho como parte da colocação competitiva. O que a lei não faz é dizer onde exatamente fica o limite do ônus desproporcional em cada caso concreto, que é justamente o ponto em que a maioria dos impasses aparece. Quando a conversa não se resolve, o encaminhamento é jurídico — Defensoria Pública, advogado, sindicato ou o órgão competente —, e não clínico.

Não confundir com cota

A cota é outra coisa, com outra base legal. A Lei 8.213/1991, no art. 93, obriga empresas com cem ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados, em proporção que cresce com o tamanho da empresa. A cota trata de quantas pessoas entram; a adaptação razoável trata das condições em que o trabalho acontece, vale independentemente do tamanho da empresa e não deixa de valer porque a cota foi cumprida.